Termo de Desistência e Cancelamento — Baianeira 2026
1. Definições
- Comprador: pessoa física que adquiriu o abadá Baianeira 2026, por meio do site ou aplicativo.
- Evento: Baianeira 2026, realizado em Montes Claros/MG, 25 de Abril de 2026.
- Organizadora: Gêmeos Produções.
2. Prazo de Arrependimento — Art. 49 do CDC
O consumidor poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que:
- A solicitação ocorra com mínimo de 24 horas antes do evento;
- Não tenha ocorrido a retirada do abadá.
O pedido deverá ser feito exclusivamente pelo aplicativo oficial ou site da Baianeira, na aba Meus Pedidos → Solicitar Cancelamento.
3. Cancelamentos Após o Prazo Legal
Após o prazo de 7 dias, aplica-se taxa administrativa para custos operacionais e de terceiros:
- Espaço Afya (Open Bar): R$ 70,00
- Espaço Credinor (All Inclusive): R$ 100,00
A solicitação de cancelamento deverá ser feita através do aplicativo oficial da Baianeira, na aba Pedidos → Solicitar Cancelamento.
O pedido de cancelamento será analisado em até 15 (quinze) dias úteis por nossa equipe.
Após aprovado o pedido de cancelamento, o prazo de devolução de eventual reembolso será realizado em até 15 (quinze) dias úteis.
O pedido de cancelamento somente poderá ser solicitado até o dia 22/04/2026, desde que a compra esteja totalmente paga.
Compra através de boleto bancário: Caso o pagamento dos boletos não seja realizado até o prazo máximo de quitação (10/04/2026), será considerado abandono de compra, sendo a compra automaticamente cancelada sem direito de reembolso dos valores pagos.
Após a retirada do abadá, não há possibilidade de reembolso sob qualquer hipótese.
4. Transferência de Ingressos
A transferência de titularidade não é permitida sob qualquer hipótese.
É proibida a revenda sob qualquer hipótese.
A organização não se responsabiliza por compras realizadas fora dos canais oficiais.
5. Casos de Força Maior ou Reagendamento
Em caso de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade pública (ex: pandemia, desastres naturais, interdição do local, greves ou atos governamentais), a organizadora poderá:
- Remarcar o evento para nova data; ou
- Oferecer crédito integral ao comprador, a ser utilizado em futuras edições.
Não haverá reembolso imediato nestes casos, conforme Lei nº 14.186/2021 e legislação vigente.
6. Canais Oficiais
Todo contato sobre cancelamento ou dúvidas deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais:
- WhatsApp: 0800 338 1000
- Aplicativo: Gêmeos Produções (App Store / Google Play)
7. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros/MG, com renúncia de qualquer outro, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo.
Voltar à página principal